DECRETO 6861 PDF

Dispхe sobre a Educaзгo Escolar Indнgena, define sua organizaзгo em territуrios etnoeducacionais, e dб outras providкncias. A escola indнgena serб criada por iniciativa ou reivindicaзгo da comunidade interessada, ou com sua anuкncia, respeitadas suas formas de representaзгo. Cada territуrio etnoeducacional compreenderб, independentemente da divisгo polнtico-administrativa do Paнs, as terras indнgenas, mesmo que descontнnuas, ocupadas por povos indнgenas que mantкm relaзхes intersocietбrias caracterizadas por raнzes sociais e histуricas, relaзхes polнticas e econфmicas, filiaзхes lingьнsticas, valores e prбticas culturais compartilhados. O Ministйrio da Educaзгo colocarб а disposiзгo dos entes federados envolvidos equipe tйcnica que prestarб assistкncia na elaboraзгo dos planos de aзгo e designarб consultor para acompanhar sua execuзгo. A produзгo de material didбtico e para-didбtico para as escolas indнgenas deverб apresentar conteъdos relacionados aos conhecimentos dos povos indнgenas envolvidos, levando em consideraзгo a sua tradiзгo oral, e serб publicado em versхes bilнngьes, multilнngьes ou em lнnguas indнgenas, incluindo as variaзхes dialetais da lнngua portuguesa, conforme a necessidade das comunidades atendidas. Parбgrafo ъnico.

Author:Fekree Kegar
Country:Mauritius
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):10 February 2008
Pages:30
PDF File Size:6.7 Mb
ePub File Size:3.35 Mb
ISBN:617-7-48789-611-7
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Dispхe sobre a Educaзгo Escolar Indнgena, define sua organizaзгo em territуrios etnoeducacionais, e dб outras providкncias. A escola indнgena serб criada por iniciativa ou reivindicaзгo da comunidade interessada, ou com sua anuкncia, respeitadas suas formas de representaзгo.

Cada territуrio etnoeducacional compreenderб, independentemente da divisгo polнtico-administrativa do Paнs, as terras indнgenas, mesmo que descontнnuas, ocupadas por povos indнgenas que mantкm relaзхes intersocietбrias caracterizadas por raнzes sociais e histуricas, relaзхes polнticas e econфmicas, filiaзхes lingьнsticas, valores e prбticas culturais compartilhados. O Ministйrio da Educaзгo colocarб а disposiзгo dos entes federados envolvidos equipe tйcnica que prestarб assistкncia na elaboraзгo dos planos de aзгo e designarб consultor para acompanhar sua execuзгo.

A produзгo de material didбtico e para-didбtico para as escolas indнgenas deverб apresentar conteъdos relacionados aos conhecimentos dos povos indнgenas envolvidos, levando em consideraзгo a sua tradiзгo oral, e serб publicado em versхes bilнngьes, multilнngьes ou em lнnguas indнgenas, incluindo as variaзхes dialetais da lнngua portuguesa, conforme a necessidade das comunidades atendidas.

Parбgrafo ъnico. As propostas de elaboraзгo e produзгo de material didбtico para as escolas indнgenas apoiadas com recursos do Ministйrio da Educaзгo serгo submetidas а anбlise e aprovaзгo de comissгo instituнda para apoio а produзгo de material didбtico indнgena. As propostas pedagуgicas para o ensino mйdio integrado а formaзгo profissional dos alunos indнgenas deverгo articular as atividades escolares com os projetos de sustentabilidade formulados pelas comunidades indнgenas e considerar as especificidades regionais e locais.

A alimentaзгo escolar destinada аs escolas indнgenas deve respeitar os hбbitos alimentares das comunidades, considerados como tais as prбticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferкncia alimentar local.

As despesas da Uniгo com educaзгo escolar indнgena correrгo а conta das dotaзхes orзamentбrias anualmente consignadas ao Ministйrio da Educaзгo, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de projetos a serem aprovados com as dotaзхes orзamentбrias existentes, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislaзгo orзamentбria e financeira.

O Ministйrio da Educaзгo coordenarб a implantaзгo, o acompanhamento e a avaliaзгo da educaзгo escolar indнgena, respeitada a autonomia e mantidas as responsabilidades e competкncias dos entes federativos. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaзгo.

Brasнlia, 27 de maio de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

GROTBERG 1995 PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

Fixa a retribuiзгo de grupos da sistemбtica de classificaзгo de cargos e empregos do Serviзo Civil dos Territуrios Federais do Amapб, de Rondфnia e de Roraima, e dб outras providкncias. Parбgrafo ъnico. As Referкncias especificadas na escala de que trata este artigo indicarгo, na forma do Anexo II desta Lei , a estrutura salarial das categorias funcionais que compхem os referidos grupos. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se retribuiзгo a soma do vencimento com as seguintes vantagens percebidas pelo servidor em razгo do cargo efetivo: a gratificaзгo pelo exercнcio em regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; b gratificaзгo por serviзo extraordinбrio vinculado ao regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; c gratificaзгo especial prevista no art. Correspondem а jornada estabelecida neste artigo os valores de vencimentos ou salбrio fixados para as Referкncias especificamente indicadas no Anexo II desta Lei. Nos casos de acumulaзгo de dois cargos ou empregos de Mйdico, a opзгo assegurada por este artigo somente poderб ser exercida em relaзгo a um dos cargos ou empregos. Art

LA MOUETTE TCHEKHOV PDF

DECRETO 6861 PDF

Shaktibar I owned many of them. This is likely to be a humanitarian relief operation of epic proportions. Schemes and regulations JakkerCanada 29 diciembre, a las 6: Provides for pensions with respect to the appointment of part-time officers. Establishes the functions of the Secretary of State with regard to the police. Public Services Social Value Act c.

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