LEI 11464 PDF

XV - educaзгo indнgena e quilombola; XVI - educaзгo de jovens e adultos com avaliaзгo no processo; XVI - educaзгo de jovens e adultos com avaliaзгo no processo; XVII - educaзгo de jovens e adultos integrada а educaзгo profissional de nнvel mйdio, com avaliaзгo no processo. A apropriaзгo dos recursos em funзгo das matrнculas na modalidade de educaзгo de jovens e adultos, nos termos da alнnea c do inciso III do caput do art. No exercнcio de suas atribuiзхes, compete а Comissгo Intergovernamental de Financiamento para a Educaзгo Bбsica de Qualidade: I - especificar anualmente as ponderaзхes aplicбveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educaзгo bбsica, observado o disposto no art. As despesas da Comissгo Intergovernamental de Financiamento para a Educaзгo Bбsica de Qualidade correrгo а conta das dotaзхes orзamentбrias anualmente consignadas ao Ministйrio da Educaзгo. O Poder Executivo federal publicarб, atй 31 de dezembro de cada exercнcio, para vigкncia no exercнcio subseqьente: I - a estimativa da receita total dos Fundos; II - a estimativa do valor da complementaзгo da Uniгo; III - a estimativa dos valores anuais por aluno no вmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mнnimo por aluno definido nacionalmente.

Author:Kagarn Mezishicage
Country:Montserrat
Language:English (Spanish)
Genre:Love
Published (Last):9 June 2016
Pages:159
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XV - educaзгo indнgena e quilombola; XVI - educaзгo de jovens e adultos com avaliaзгo no processo; XVI - educaзгo de jovens e adultos com avaliaзгo no processo; XVII - educaзгo de jovens e adultos integrada а educaзгo profissional de nнvel mйdio, com avaliaзгo no processo. A apropriaзгo dos recursos em funзгo das matrнculas na modalidade de educaзгo de jovens e adultos, nos termos da alнnea c do inciso III do caput do art.

No exercнcio de suas atribuiзхes, compete а Comissгo Intergovernamental de Financiamento para a Educaзгo Bбsica de Qualidade: I - especificar anualmente as ponderaзхes aplicбveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educaзгo bбsica, observado o disposto no art. As despesas da Comissгo Intergovernamental de Financiamento para a Educaзгo Bбsica de Qualidade correrгo а conta das dotaзхes orзamentбrias anualmente consignadas ao Ministйrio da Educaзгo.

O Poder Executivo federal publicarб, atй 31 de dezembro de cada exercнcio, para vigкncia no exercнcio subseqьente: I - a estimativa da receita total dos Fundos; II - a estimativa do valor da complementaзгo da Uniгo; III - a estimativa dos valores anuais por aluno no вmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mнnimo por aluno definido nacionalmente.

Parбgrafo ъnico. Os recursos dos Fundos serгo disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S. Sгo unidades transferidoras a Uniгo, os Estados e o Distrito Federal em relaзгo аs respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadaзгo e disponibilizaзгo para distribuiзгo sejam de sua responsabilidade.

Os recursos dos Fundos, provenientes da Uniгo, dos Estados e do Distrito Federal, serгo repassados automaticamente para contas ъnicas e especнficas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municнpios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituнdas para esse fim e mantidas na instituiзгo financeira de que trata o art. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela Uniгo, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverгo ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferкncias.

Os eventuais saldos de recursos financeiros disponнveis nas contas especнficas dos Fundos cuja perspectiva de utilizaзгo seja superior a 15 quinze dias deverгo ser aplicados em operaзхes financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em tнtulos da dнvida pъblica, na instituiзгo financeira responsбvel pela movimentaзгo dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Os ganhos financeiros auferidos em decorrкncia das aplicaзхes previstas no caput deste artigo deverгo ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critйrios e condiзхes estabelecidas para utilizaзгo do valor principal do Fundo. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementaзгo da Uniгo, serгo utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municнpios, no exercнcio financeiro em que lhes forem creditados, em aзхes consideradas como de manutenзгo e desenvolvimento do ensino para a educaзгo bбsica pъblica, conforme disposto no art.

Й vedada a utilizaзгo dos recursos dos Fundos: I - no financiamento das despesas nгo consideradas como de manutenзгo e desenvolvimento da educaзгo bбsica, conforme o art. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiзгo, a transferкncia e a aplicaзгo dos recursos dos Fundos serгo exercidos, junto aos respectivos governos, no вmbito da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municнpios, por conselhos instituнdos especificamente para esse fim.

Os conselhos dos Fundos nгo contarгo com estrutura administrativa prуpria, incumbindo а Uniгo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios garantir infra-estrutura e condiзхes materiais adequadas а execuзгo plena das competкncias dos conselhos e oferecer ao Ministйrio da Educaзгo os dados cadastrais relativos а criaзгo e composiзгo dos respectivos conselhos. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terгo mandato de, no mбximo, 2 dois anos, permitida 1 uma reconduзгo por igual perнodo.

Na hipуtese da inexistкncia de estudantes emancipados, representaзгo estudantil poderб acompanhar as reuniхes do conselho com direito a voz. Os registros contбbeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos а conta dos Fundos assim como os referentes аs despesas realizadas ficarгo permanentemente а disposiзгo dos conselhos responsбveis, bem como dos уrgгos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-б dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrфnico.

A fiscalizaзгo e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. Os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios prestarгo contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentaзгo aplicбvel.

As prestaзхes de contas serгo instruнdas com parecer do conselho responsбvel, que deverб ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em atй 30 trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentaзгo da prestaзгo de contas prevista no caput deste artigo.

O descumprimento do disposto no art.

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