LEI 12085 PDF

Parбgrafo ъnico. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigкncia, a integrar o corpo discente da UFOPA. Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposiзхes do Plano Ъnico de Classificaзгo e Retribuiзгo de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7. Os bens e os direitos da UFOPA serгo utilizados ou aplicados exclusivamente para consecuзгo de seus objetivos, nгo podendo ser alienados, a nгo ser nos casos e nas condiзхes permitidos em lei. Os recursos financeiros da UFOPA serгo provenientes de: I - dotaзхes consignadas no Orзamento Geral da Uniгo, crйditos adicionais, transferкncias e repasses que lhe forem conferidos; II - doaзхes, auxнlios e subvenзхes que venham a ser concedidos pela Uniгo, Estados e Municнpios ou por quaisquer entidades pъblicas ou privadas; III - recursos provenientes de convкnios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentaзгo a respeito; IV - resultados de operaзхes de crйdito e juros bancбrios, nos termos da lei; V - receitas eventuais, a tнtulo de retribuiзгo por serviзos prestados a terceiros, compatнveis com a finalidade da UFOPA, nos termos do estatuto e do regimento interno; e VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestaзгo de serviзos educacionais, com observвncia а legislaзгo pertinente. A implantaзгo das atividades e o consequente inнcio do exercнcio contбbil e fiscal da UFOPA deverгo coincidir com o primeiro dia ъtil do ano civil subsequente ao da publicaзгo desta Lei.

Author:Kazijinn Mirr
Country:Sri Lanka
Language:English (Spanish)
Genre:Science
Published (Last):5 September 2008
Pages:436
PDF File Size:13.92 Mb
ePub File Size:5.14 Mb
ISBN:969-2-42237-430-2
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Parбgrafo ъnico. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigкncia, a integrar o corpo discente da UFOPA.

Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposiзхes do Plano Ъnico de Classificaзгo e Retribuiзгo de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7. Os bens e os direitos da UFOPA serгo utilizados ou aplicados exclusivamente para consecuзгo de seus objetivos, nгo podendo ser alienados, a nгo ser nos casos e nas condiзхes permitidos em lei.

Os recursos financeiros da UFOPA serгo provenientes de: I - dotaзхes consignadas no Orзamento Geral da Uniгo, crйditos adicionais, transferкncias e repasses que lhe forem conferidos; II - doaзхes, auxнlios e subvenзхes que venham a ser concedidos pela Uniгo, Estados e Municнpios ou por quaisquer entidades pъblicas ou privadas; III - recursos provenientes de convкnios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentaзгo a respeito; IV - resultados de operaзхes de crйdito e juros bancбrios, nos termos da lei; V - receitas eventuais, a tнtulo de retribuiзгo por serviзos prestados a terceiros, compatнveis com a finalidade da UFOPA, nos termos do estatuto e do regimento interno; e VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestaзгo de serviзos educacionais, com observвncia а legislaзгo pertinente.

A implantaзгo das atividades e o consequente inнcio do exercнcio contбbil e fiscal da UFOPA deverгo coincidir com o primeiro dia ъtil do ano civil subsequente ao da publicaзгo desta Lei. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - transferir saldos orзamentбrios da UFPA e UFRA para a UFOPA, observadas as mesmas atividades, projetos e operaзхes especiais, com as respectivas categorias econфmicas e grupos de despesas previstos na lei orзamentбria, nos exercнcios em que esta nгo tenha sido incluнda como unidade orзamentбria naquele instrumento legal; e II - praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessбrias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Enquanto nгo se efetivar a implantaзгo da estrutura organizacional da UFOPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serгo providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educaзгo. A UFOPA encaminharб sua proposta estatutбria ao Ministйrio da Educaзгo para aprovaзгo pelas instвncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicaзгo desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo.

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Lei 12085/09 | Lei nº 12.085, de 5 de novembro de 2009

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